Questões de Preferências (Direito Tributário)

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências | Garantias |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, e com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional são taxativas.
( ) Excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

A F – V – V.
B V – F – V.
C F – F – V.
D V – F – F.
E F – V – F.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Preencha corretamente a lacuna a seguir com base no Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da ________________________________________.”:

A recuperação judicial e da legislação trabalhista.
B legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
C legislação trabalhista e previdenciária.
D legislação do trabalho ou das obrigações alimentares.
E falência, da recuperação judicial e da legislação do trabalho.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências | Execução Fiscal |

Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:

A A preferência é do credor que primeiro penhorou o imóvel.
B Somente a penhora em execução fiscal permite a preferência da Fazenda.
C O crédito da Fazenda prefere a qualquer outro, salvo o trabalhista e o acidentário.
D A preferência é do credor que primeiro registrou a penhora sobre o imóvel.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro (2022)

O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação

A aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, na falência.
B aos créditos com privilégio geral.
C aos créditos extraconcursais na falência.
D aos da legislação do acidente de trabalho.
E aos da legislação do trabalho.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências | Garantias | Fraude à Execução | Falência no Direito Tributário |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro (2022)

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
B Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.
C A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.
D A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
E O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.