Questões de Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, marque a alternativa CORRETA.

A As locações imobiliárias e alienações não poderão ser licitadas pela modalidade de pregão na forma eletrônica.
B O Termo de Referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o Estudo Técnico Preliminar.
C O resultado da licitação será homologado pelo pregoeiro, e à autoridade competente caberá celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
D Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, possuindo a impugnação, em regra, efeito suspensivo.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Técnico - Administração - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.

É obrigatória a licitação pelo rito do pregão para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.

Certo
Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |

Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.

Para realizar laudos periciais, considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, uma instituição pública deve realizar pregão eletrônico em razão da existência de diferentes fornecedores que executam esse tipo de atividade.

Certo
Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 |

Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Suporte e Infraestrutura - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.

A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa, desempenhe a função de pregoeiro.

Certo
Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |

Câmara Municipal de Tremembé - Contador - Instituto Consulplan (2023)

Considerando a Lei nº 10.520/2002, que estabelece as normas para modalidade de licitação denominada pregão, assinale a afirmativa correta.

A Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, estimulem a competição.
B A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, onde deve conter o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não sendo inferior a sete dias úteis.
C No pregão é obrigatória a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, que poderão ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
D Na fase externa do pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.