Questões de Prescrição da pretensão executória (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Prescrição da pretensão executória |

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) - FGV (2023)

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

A A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
B A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
C A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
D Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
E O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão executória |

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar (2022)

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto

A não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência ou autoria do crime.
B o agente cumprir pena no Brasil ou no exterior.
C o agente estiver preso por outro motivo.
D não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
E houver pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, mesmo que inadmissíveis.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão executória |

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar (2021)

Gérson, nascido em 31/12/1992, foi denunciado, com decisão de recebimento em 17/05/2016, pela prática do crime de lesão corporal grave, ocorrido em 01/08/2012.

Em 08/10/2017, foi proferida sentença condenando-o à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime aberto.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, tendo a referida sentença sido confirmada por acórdão publicado em 20/02/2018 e certificado o transitado em julgado para ambas as partes, em 30/03/2018. Após o trânsito em julgado da decisão, Gérson não foi encontrado para iniciar o cumprimento da pena.

Em 22/01/2021, Gerson foi preso em flagrante pelo crime de roubo.

Considerando os fatos narrados, com base no instituto da prescrição, é correto dizer, quanto aos antecedentes criminais de Gérson, que ele

A será considerado reincidente, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória.
B será considerado reincidente, em que pese tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do crime anterior.
C será considerado reincidente, em que pese tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória do crime anterior.
D não será considerado reincidente, pois houve a prescrição da pretensão punitiva do crime anterior.
E não será considerado reincidente, pois houve a prescrição da pretensão executória do crime anterior.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Prescrição da pretensão executória |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
B se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
C se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E não se operou nenhuma espécie de prescrição.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão executória |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

Com relação à prescrição da pretensão executória,

A ocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.
B no caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.
C tem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.
D é contada em dobro no caso de crimes hediondos.
E começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.