Questões de Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.
Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

A 4 anos.
B 6 anos.
C 8 anos.
D 12 anos.
E 16 anos.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Prescrição da pretensão executória |

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) - FGV (2023)

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

A A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
B A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
C A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
D Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
E O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

A O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional.
B Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos.
C O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto.
D Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
E No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto |

Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia Civil (2022)

Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015. Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.

A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A o juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
B não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.
C houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
D houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional.
E ocorreu, em razão da pena efetivamente aplicada, a prescrição superveniente entre a data de publicação da sentença e a do julgamento do acórdão.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto |

Polícia Civil do Estado do Paraná (PC-PR) - Delegado de Polícia (2021)

Considere o seguinte caso hipotético:

J.J. respondeu processo pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal) cometido no dia 30/09/2010, quando tinha 66 anos de idade.Adenúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 16/10/2014 e recebida pelo(a) Magistrado(a) competente no dia 18/10/2014. O processo tramitou regularmente e J.J. foi condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A sentença foi proferida em 16/11/2016 e publicada no dia 18/11/2016. Não houve interposição de recurso pelas partes e foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 05/12/2016. Em 20/10/2018 se iniciou o cumprimento da pena.

A partir das normas aplicáveis à extinção da punibilidade, é correto afirmar que nesse caso:

A houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
B houve prescrição da pretensão punitiva intercorrente (subsequente) pela pena em concreto.
C houve prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena em concreto.
D houve somente prescrição da pretensão executória.
E não houve prescrição.