Questões de Pressupostos de admissibilidade (Direito Processual Penal)

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Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
B absolutória, caso tenha aditado a queixa.
C absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
D condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.
E condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.
B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.
E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A em toda e qualquer ação penal.
B apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
C apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
D apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
B em toda e qualquer ação penal.
C apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
D apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

Segundo entendimento sumulado,

A é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.
B salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
C a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
D constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.
E é cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal.