Questões de Pressupostos Processuais - Noções Gerais (Direito Processual Civil)

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando- -se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.

A Extinção por abandono da causa pelo autor, contumácia das partes e indeferimento da petição inicial.
B Indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual.
C Contumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.
D Extinção por abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.

A Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
B Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.
C O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.
D Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
E Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.

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Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.

A A teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, prevê que as condições da ação, por serem matéria de mérito, apenas devem ser analisadas no momento da sentença.
B A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece que o direito de ação é autônomo, não dependendo da existência do direito material, mas do preenchimento de alguns requisitos formais, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.
C Segundo o Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, salvo se houver agravo de instrumento pendente de julgamento.
D É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
E Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demandar prestação de atividade jurisdicional.

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Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico - CPCON (2022)

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), marque a alternativa CORRETA:

A O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação. Cabendo ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir tal intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
B A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para algumas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir do depoimento pessoal.
C Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, de modo que, nunca se poderá pleitear direito alheio em nome próprio.
D Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de mediação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
E Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Procurador Jurídico do Legislativo - Avança SP (2022)

De acordo com o CPC/2015, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, na hipótese em que:

A Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição
B Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
C Homologar a transação.
D Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
E Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.