Questões de Prestação de Serviços à Comunidade (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente

A realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.
B que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.
C realizar tarefas gratuitas de interesse geral.
D que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Assistência Social (2022)

O artigo 117º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 destaca uma série de orientações sobre a prestação de serviços à comunidade. De acordo com tal legislação considere as afirmativas a seguir.

I. A prestação de serviços comunitários precisa acontecer em dias úteis sendo vedada a sua execução aos sábados.

II. A prestação de serviços comunitários deve ser a prioridade na vida do adolescente sendo que a frequência escolar ou à atividade laboral não precisam ser consideradas na definição do cumprimento da medida em questão.

III. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.

IV.A prestação de serviços comunitários deve ser prestada em período não excedente à seis meses.

V. A prestação de serviços comunitários deve considerar as aptidões do adolescente e precisam ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas
B III, IV e V apenas
C II, IV e V apenas
D I, II e V apenas
E I, II e IV apenas

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |

Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia (2022)

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

A A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
B A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
C A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
D A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
E A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Roseira - Inspetor de Alunos (2022)

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:

I- advertência; obrigação de reparar o dano. II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. III-inserção em regime de semi-liberdade. IV-internação em estabelecimento educacional.

São corretas as afirmativas:

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, III e IV.
D todas afirmativas estão corretas.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Prestação de Serviços à Comunidade | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas - Assistente Social (2021)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de ação ou omissão da sociedade, do Estado ou da família.
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a

A internação em centros socioeducativos.
B inserção em programas de prestação de serviços à comunidade.
C matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D internação compulsória para tratamento do uso abusivo de substâncias entorpecentes.