Questões de Prestação de Serviços à Comunidade (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas Socioeducativas | Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas |

Fundação da Criança e do Adolescente do Estado da Paraíba (FUNDAC) - Agente Social - IBADE (2019)

De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Trata-se de uma:

A anistia.
B pena privativa de liberdade.
C pena de reclusão.
D medida de proteção.
E medida socioeducativa.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas Socioeducativas | Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Porciúncula - Guarda Municipal - GUALIMP (2019)

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho do artigo 117, da Lei 8.069/1990.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a __________meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de __________ horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

A 3 (três) – 10 (dez).
B 6 (seis) – 8 (oito).
C 9 (nove) – 6 (seis).
D 12 (doze) – 4 (quatro).

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Internação | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2° , do ECA.
B As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.
C Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.
D A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2° , do ECA.
E A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Obrigação de Reparar o Dano | Liberdade Assistida | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-GO (2019)

Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:

A O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;
B Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
C A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;
D Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Regime de Semiliberdade | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Obrigação de Reparar o Dano | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa correta ao que corresponde à medida que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A Obrigação de reparar o dano.
B Prestação de serviços à comunidade.
C Inserção em regime de semiliberdade.
D Advertência.