Questões de Prestação de Serviços e Empreitada (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda | Prestação de Serviços e Empreitada | Locação de Coisas |

Prefeitura Municipal de Americana - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Acerca dos contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A É impossível que a compra e venda tenha por objeto coisa atual ou futura;
B A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso;
C Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo vedado, em regra, que o mandatário celebre negócios consigo mesmo;
D O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais e a obrigação de fornecer os materiais se presume da contratação;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Direito Civil Parte Geral | Direito das Sucessões | Contratos em Espécie | Pessoa Jurídica | Defeitos do Negócio Jurídico | Prestação de Serviços e Empreitada | Inventário e Partilha |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as seguintes assertivas:
I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica.
IV - A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos, salvo se o contrato se destinar à execução de obra certa e determinada.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
C Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

A A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.
B Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.
C Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.
D A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.
E Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

Direito Civil Contratos em Espécie | Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações | Prestação de Serviços e Empreitada |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A Robustez Ltda. foi contratada pelo condomínio do edifício Rosas para prestar serviços de segurança e vigilância por um ano, em troca do pagamento mensal de R$ 10.000,00, a ser efetivado até o dia 05 de cada mês. Findo um ano, o contrato não foi renovado porque o condomínio ficou inadimplente das três últimas prestações, e agora a Robustez Ltda. pleiteia o pagamento do total devido.

Sobre cada prestação atrasada, incidirão:

A atualização monetária e juros a partir do vencimento de cada prestação;
B atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a partir da citação;
C atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação;
D atualização monetária a partir da sentença que quantificou o valor devido e juros a partir do vencimento de cada prestação;
E atualização monetária e juros a partir da sentença que quantificou o valor devido.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada |

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Advogado (2021)

Com base no contrato de prestação de serviços, regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Não haverá remuneração ao prestador, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, ainda que o trabalho executado resulte em benefício para o tomador.
B A prestação de serviços ocasionais de natureza civil regula-se precipuamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da formação de vínculo empregatício.
C Quando omisso o contrato acerca da remuneração do prestador, presume-se gratuita a contratação, de forma que nada será devido ao prestador.
D É lícito ao prestador de serviços, independentemente da concordância do tomador, transferir a outrem a responsabilidade pela sua execução.
E Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.