Questões de Previdência Social (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

Direito do Idoso Previdência Social | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso |

Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Guarda Civil Municipal – SSPC - VUNESP (2019)

Na hipótese de um idoso enfermo, impossibilitado de se locomover, necessitar de laudo de saúde perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o exercício de seus direitos sociais, o Estatuto do idoso estabelece que o idoso

A ficará dispensado da perícia médica, bastando uma simples declaração, escrita de próprio punho, de que está impossibilitado de comparecer à perícia.
B terá o direito ao atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, para expedição do pretendido laudo de saúde.
C terá o direito a requerer o adiamento da perícia, bem como o de requerer que a nova data seja designada com prioridade tão logo tenha condições de comparecer à perícia.
D poderá obter o laudo do INSS, com base em declaração de médico particular que ateste a sua condição de saúde.
E terá direito a comparecer ao INSS, assim que tiver condições de saúde, sem agendamento de data, devendo ser atendido no mesmo dia do seu comparecimento.

Direito do Idoso Previdência Social | Previdência Social | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso |

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - Analista - Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2019)

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

De acordo com o Estatuto do Idoso, o dia 1.º de maio de cada ano é estipulado como data-base para a correção da pensão recebida por Janete.

Certo
Errado

Direito do Idoso Previdência Social | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Vida da Pessoa Idosa | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa |

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima (SETRABES) - Agente Sócio - Geriátrico - UERR (2018)

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito, exceto:

A à aposentadoria.
B à vida.
C à saúde.
D à alimentação.
E ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Direito do Idoso Previdência Social | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

A data base para o reajuste de aposentadoria ou pensão, nos termos do Estatuto do Idoso, é do

A aniversário da concessão do benefício.
B dia mundial do trabalho.
C reajuste da categoria à qual pertencia.
D dia da revisão do salário-mínimo nacional.
E dissídio coletivo.

Direito do Idoso Previdência Social | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2017)

Com base nas Leis n. 8.742/93 (Loas) e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobre o benefício de prestação continuada (BPC) em favor de pessoa idosa, assinale a alternativa correta.

A Para fins de acesso ao BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.
B O BPC já recebido por outra pessoa idosa da família e que vive sob o mesmo teto deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar mensal per capita a que se refere a Loas.
C É vedada a acumulação, pelo idoso, do BPC com pensão especial de natureza indenizatória.
D O BPC deve ser revisto a cada 6 (seis) meses, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
E Para efeitos de concessão do BPC, a legislação determina a aplicação do conceito de família assistencial, abrangendo o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.