Questões de Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária (Direito Ambiental)

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É correto afirmar:

  • A No Direito Ambiental, é aplicável somente o princípio da precaução, não o da prevenção.
  • B O princípio da função social da propriedade somente se aplica aos imóveis rurais, não aos imóveis situados nas cidades.
  • C A responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação na esfera cível e sancionamento nas esferas administrativa e criminal.
  • D O princípio do poluidor pagador significa que é possível a alguém pagar para poluir.

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

  • A o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.
  • B as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.
  • C o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.
  • D o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

Ao se estabelecer que os danos ambientais devem gerar responsabilidade dos poluidores e indenização às vitimas do evento, está sendo utilizado o princípio do direito ambiental denominado

  • A prevenção
  • B precaução
  • C intervenção
  • D reparação
  • E acessão

Por se tratar de bem de uso comum do povo, e ser um direito de todos em terem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumpre ao direito ambiental a tarefar de estabelecer normas que indiquem como devem ser utilizados os bens ambientais, de modo que não aja, em médio ou longo espaço de tempo, o prejuízo ou a não renovação desses mesmos bens. Tal assertiva encontra-se substanciada no princípio

  • A do Acesso equitativo dos recursos naturais.
  • B da Precaução.
  • C da Prevenção.
  • D da Educação Ambiental.
  • E do Usuário-pagador ou poluidor-pagador.

Considerando os trechos a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.

I - “Sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza cientifica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental” (LEITE & AYALA).

II - “Objetiva internalizar nas práticas produtivas (em última instância, no preço dos produtos e serviços) os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado (e portanto injusto) por toda a sociedade” (SARLET & FENSTERSEIFER).

III - “Incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação” (RIBEIRO).

IV - “...apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrado na nossa Constituição, nem em normas infraconstitucionais, e não obstante sua relativa imprecisão - compreensível em institutos de formulação recente e ainda em pleno processo de consolidação -, transformou-se em princípio geral de Direito Ambiental, a ser invocado na avaliação da legitimidade de iniciativas legislativas destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambiente” (BENJAMIN).

V - “visa proteger a quantidade dos bens ambientais, estabelecendo uma consciência ambiental de uso racional dos mesmos, permitindo uma socialização justa e igualitária de seu uso” (RODRIGUES).

Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada doutrina.

  • A Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equidade intergeracional e poluidor-pagador.
  • B Usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, vedação de retrocesso ambiental e sustentabilidade.
  • C Precaução, usuário-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional.
  • D Precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, vedação de retrocesso ambiental e usuário-pagador.
  • E Precaução, poluidor-pagador, intervenção estatal obrigatória, vedação de retrocesso ambiental.