Questões de Princípio da Isonomia (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Substituição Tributária | Princípio da Isonomia | Princípio da Liberdade de Locomoção |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:

I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.

II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.

III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se nenhuma afirmativa estiver correta.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Imposto | Contribuição de Melhoria | Isenção | A imunidade dos fonogramas e videofonogramas | Princípio da Isonomia | Princípio da Seletividade |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

A à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.
B cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.
C conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
D aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.
E aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Direito Tributário Tributos Municipais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Repartição das Receitas Tributárias | ISSQN | IPVA | Contribuição de Melhoria | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Princípio da Isonomia |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A F, V, F.
B F, F, V.
C F, V, V.
D V, V, F.
E V, F, V.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | IPI | Princípio da Anterioridade | Princípio da Capacidade Contributiva | Princípio da Isonomia | Princípio da Não-Cumulatividade |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro - FGV (2022)

Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da capacidade contributiva não se aplica às taxas e às contribuições previdenciárias, pois tais tributos não revelam a capacidade econômica do contribuinte.
B A lei tributária que concede aos servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais viola o princípio da isonomia.
C A instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia.
D A lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.
E É assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, em conformidade com o princípio da não cumulatividade.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Princípio da Anterioridade | Princípio da Capacidade Contributiva | A imunidade tributária Cultural | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Princípio da Isonomia | Princípio da Seletividade |

Prefeitura Municipal de Guaratuba - Analista - Contabilidade (2022)

Em consonância com os princípios do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A Alguns tributos têm caráter extrafiscal, isto é, têm finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política, além de arrecadação, por isso alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade.
B Podemos considerar que o princípio da capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia, uma vez que está ligado ao tratamento desigual na medida das desigualdades. Nessa perspectiva, faz uso da progressividade, proporcionalidade e seletividade, para sua graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
C Fundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia.
D Apesar do seu caráter social, a imunidade dada à tributação das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não é autoaplicável, já que é necessário o preenchimento de requisitos previstos em lei por parte das entidades.
E Como visa a facilitar o acesso à educação e à informação, a imunidade dada aos livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.