Questões de Princípio da Liberdade de Locomoção (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Substituição Tributária | Princípio da Isonomia | Princípio da Liberdade de Locomoção |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:

I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.

II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.

III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se nenhuma afirmativa estiver correta.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Imunidade Recíproca | A imunidade tributária Cultural | Princípio da Liberdade de Locomoção |

Prefeitura Municipal de União - Agente de Tributos (2022)

Marque a opção INCORRETA.

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

A instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, considerando as ressalvas da lei.
B cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
E cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Outros princípios tributários | Príncipio do Não-Confisco | Princípio da Liberdade de Locomoção |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 26 de outubro de 2018, decidiu por unanimidade não dar provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário n. 1.053.254/RS, no qual se discutia a limitação ao poder de tributar da União, mediante a revogação de benefício fiscal para o cálculo de PIS/COFINS. O Tribunal considerou que a revogação do benefício fiscal provocaria uma majoração indireta do tributo, o qual, por essa razão, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, buscando, em especial, garantir a segurança jurídica ao contribuinte, para que este não fosse surpreendido com um aumento inesperado da carga tributária sem a concessão de prazo mínimo para adaptação da sua política fiscal.

Nessa hipótese, a Corte garantiu a aplicação de qual princípio constitucional em matéria tributária?

A Princípio do não confisco
B Princípio da anterioridade nonagesimal
C Princípio da liberdade de tráfego
D Princípio da não discriminação tributária

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Liberdade de Locomoção |

Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Fiscal de Tributos Municipal - IDCAP (2019)

Thiago e Antônio, estavam em debate sobre a possibilidade ou não de os entes federados estabelecerem limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Thiago sustentava que seria vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios estabelecerem tal modalidade limitação ao tráfego conforme descrito anteriormente. Antônio apresentou argumento contrário no sentido de que seria permitido à União e vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A Ambos estão corretos.
B Ambos estão totalmente equivocados.
C Thiago está correto.
D Antônio está equivocado, mas Thiago não está totalmente correto.
E Thiago está totalmente equivocado e Antônio parcialmente.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Capacidade Contributiva | Princípio da Não-Cumulatividade | Princípio da Liberdade de Locomoção |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - PGE-MS (2019)

Assinale a alternativa incorreta.

A O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.
C O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.
D O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.
E O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.