Questões de Princípio da Progressividade (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Progressividade | Princípio da Seletividade |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
B A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
C A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
D A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
E Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | ITCMD | Princípio da Capacidade Contributiva | Princípio da Progressividade |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro - FGV (2022)

Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois somente é permitida a progressividade dos impostos reais quando expressamente previsto na CRFB/88.
B a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD com base no valor da doação é inconstitucional, por ser um imposto que não admite a aplicação do princípio da capacidade contributiva.
C a lei estadual é constitucional, pois aplicou-se a sistemática da seletividade, que usualmente é utilizada para modular os impostos pessoais.
D a progressividade prevista na lei estadual é constitucional, pois o ITCMD deve guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo irrelevante sua classificação como de caráter real ou pessoal.
E a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do imposto.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | IRPF e IRPJ | Contribuições para a Seguridade Social | Princípio da Progressividade |

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Auditor Conselheiro Substituto (2022)

Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.

Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.

Certo
Errado

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | Princípio da Anterioridade | ITR | Repartição das Receitas Tributárias | Princípio da Progressividade |

Prefeitura Municipal de Guaratuba - Analista - Contabilidade (2022)

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.
B Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.
C Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.
E É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Prefeitura Municipal de Louveira - Auditor Tributário do Fisco Municipal (2022)

Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:

A Imposto sobre Produtos Industrializados.
B Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins.
C Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
E Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.