Questões de Princípio da Seletividade (Direito Tributário)

Direito Tributário ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Princípio da Seletividade |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a CF, o ICMS

A é um imposto cumulativo.
B incide sobre operações que destinem petróleo a outros estados.
C é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade das mercadorias, mas não o de serviços.
D incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.
E é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade dos serviços, mas não o das mercadorias.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | IPI | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Princípio da Seletividade |

Prefeitura Municipal de Americana - Oficial Administrativo - Avança SP (2023)

Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A É imposto de competência da União e, para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo;
B Não incide a seletividade em função da essencialidade dos produtos;
C A base de cálculo do imposto é, quando houver operações de crédito necessárias à aquisição dos produtos, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
D O importador ou quem a lei a ele equiparar não é contribuinte do imposto;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | IPI | Princípio da Seletividade |

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN-RR) - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.

Certo
Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Imposto | Contribuição de Melhoria | Isenção | A imunidade dos fonogramas e videofonogramas | Princípio da Isonomia | Princípio da Seletividade |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

A à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.
B cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.
C conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
D aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.
E aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Progressividade | Princípio da Seletividade |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
B A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
C A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
D A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
E Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.