Questões de Princípio da Separação dos Poderes (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Executivo | Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo. Essas situações abrangem:
1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que

A apenas as situações 2 e 3 são inconstitucionais.
B apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.
C apenas a situação 3 é inconstitucional.
D apenas a situação 1 é inconstitucional.
E as três situações são inconstitucionais.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Processo Legislativo | Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes |

Prefeitura Municipal de Farroupilha - Administrador - FUNDATEC (2023)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão política e à estrutura dos poderes, analise as assertivas a seguir:
I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.
II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.
III. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Organização dos Poderes | Objetivos Fundamentais da República | Direitos Políticos | Princípio da Separação dos Poderes |

Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Administrador - IBFC (2023)

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Autoritário de Direito. ( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados. ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - V - F
C V - F - V
D F - F - V
E F - F - F

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes |

Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Assistente de Alunos - IBFC (2023)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ______.”

A o Judiciário, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal
B o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público
C o Executivo, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal
D o Judiciário, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional
E o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:

A Controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.
B Controle de legalidade da função administrativa pelo Poder Judiciário.
C Lei que autorize o chefe do Poder Executivo a legislar por decreto.
D Sujeição da função Legislativa à Constituição;