Questões de Princípio da Vedação à isenções heterônomas (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Princípio da Anterioridade | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | ISSQN | IPVA | Empréstimo Compulsório | Princípio da Vedação à isenções heterônomas |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Auditor Fiscal da Receita Municipal (2022)

Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 2.
B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva | Princípio da Isonomia | Princípio da Vedação à isenções heterônomas |

Serviços Técnicos Gerais (SETEC Campinas) - Procurador (2021)

A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção | Princípio da Vedação à isenções heterônomas |

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Analista de Gestão - VUNESP (2019)

É chamado(a) de “isenção heterônoma”:

A a cobrança de impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
B a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.
C o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D a instituição pela União de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
E a previsão de isenção de impostos sobre o patrimônio de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
B A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
C A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
D O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
E A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.
B A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.
C A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.