Questões de Príncipio do Não-Confisco (Direito Tributário)

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Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:

I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.

II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.

Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.
E se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A O princípio da reserva de lei é absoluto, de tal sorte a se falar na legalidade ou tipicidade cerrada; no tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da sua natureza essencialmente tributária, inadmite-se diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
B A ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador; como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, é imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada.
C Considerando-se que as taxas em geral têm natureza essencialmente contraprestacional, inadmitese que seu valor seja fixado com base em critérios, diretos e/ou indiretos, relacionados à capacidade contributiva (patrimônio, renda e atividade econômica) do particular.
D A segurança jurídica exige a disciplina homogênea, em âmbito nacional, das regras gerais em matéria tributária, sendo certo, por essa razão, que há reserva de lei complementar federal para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no Art. 149 da CF/1988, inclusive no que se refere às contribuições para custeio do regime próprio de previdência municipal.
E As multas fiscais decorrentes do inadimplemento do tributo não se submetem à limitação que veda a instituição de tributo com efeitos de confisco, já que, de um lado, multa não é tributo, e já que, de outro lado, multa tem finalidade punitiva, não arrecadatória.

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Prefeitura Municipal de Guaratuba - Analista - Contabilidade (2022)

Quanto às limitações ao poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, no art. 150, assinale a alternativa INCORRETA:

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. Essa vedação corresponde a uma isenção.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação corresponde a uma imunidade.
E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

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Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Advogado (2022)

O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se

A não confisco.
B capacidade contributiva.
C isonomia.
D proporcionalidade.
E legalidade.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:

I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.

III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.

IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.

A Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.
B Apenas as afirmativas | e IIl estão corretas.
C Apenas as afirmativas Il e IV estão corretas.
D Apenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.