Questões de Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica (Direito Administrativo)

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Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:

  • A Princípio da eficiência.
  • B Princípio da continuidade do serviço público.
  • C Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D Princípio do devido processo legal.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Regime jurídico administrativo | Extinção dos atos administrativos | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Anulação e revogação |


Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Procurador Municipal - Quadrix (2023)

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

  • A Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.
  • B A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.
  • C O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.
  • D A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
  • E Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Regime jurídico administrativo | Contratos Administrativos | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação |


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos da Lei n. 8.666/93, a Administração tem o poder-dever de aplicar ao contratado sanções administrativas previstas em lei, desde que lhe assegure o exercício do contraditório e ampla defesa prévios. São elas:
I - Multa de mora, por atraso na execução do contrato. II - Advertência. III - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, por inexecução total ou parcial do contrato. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
  • A Apenas I, II, III e IV.
  • B Apenas II, IV e V.
  • C Apenas I, II, III e V.
  • D Apenas II e IV.
  • E Apenas II, III e IV.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Perito Criminal - IDECAN (2022)

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):  

  • A irresponsabilidade estatal.
  • B da autoridade.
  • C segurança jurídica.
  • D defesa técnica.
  • E disponibilidade do interesse público.