Questões de Princípios da Administração Pública (Direito Administrativo)

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Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:

  • A Princípio da eficiência.
  • B Princípio da continuidade do serviço público.
  • C Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D Princípio do devido processo legal.

Em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Legalidade e razoabilidade.
  • B Impessoalidade e proporcionalidade.
  • C Moralidade e efetividade.
  • D Publicidade e eficiência.
No que diz respeito aos princípios aplicáveis à administração pública, é CORRETO afirmar que
  • A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não são acessíveis aos estrangeiros.
  • B é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.
  • C é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • E a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e nela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que realcem o mérito pessoal da autoridade ou servidor público que contribuiu para a realização de tais atos.

Considerando o Art. 2° da Lei 9.784, assinale o princípio ao qual a Administração Pública não obedecerá.

  • A Efetividade
  • B Razoabilidade
  • C Segurança jurídica
  • D Proporcionalidade

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (Art.37, § 4°, Constituição Federal.)
(CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Disponível em: https://bityli.com/USR3U. Adaptado.)
Ao encontro do exposto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

  • A Impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e legalidade.
  • B Moralidade, pessoalidade, publicidade, eficiência e localidade.
  • C Federalidade, eficácia, impessoalidade, responsabilidade e moralidade.
  • D Integridade, publicidade, moralidade, cortesia e legalidade.
  • E Publicidade, regionalidade, moralidade, impessoalidade e decoro.