Questões de Princípios do direito ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Sustentabilidade | A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009) |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

A O princípio do desenvolvimento sustentável prioriza a satisfação das necessidades presentes, ainda que haja comprometimento da capacidade das gerações futuras em suprir suas próprias necessidades.
B O princípio da intervenção ou da defesa compulsória do meio ambiente consiste na discricionariedade atribuída ao Poder Público para atuar de modo a não causar danos ao meio ambiente.
C O princípio do protetor-recebedor contempla a imputação do custo do dano ambiental ao empreendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilegítimo do usuário dos recursos naturais.
D O princípio do decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informação ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humanidade a limites ambientalmente sustentáveis.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Técnico Ambiental - IBFC (2023)

Sobre as técnicas de restauração de áreas degradadas, assinale a alternativa correta.

A A aptidão de uma espécie em se estabelecer e ocupar a área é chamada de nucleação
B O plantio de mudas deve ser feito unicamente ao acaso, sendo vetado o plantio em linhas ou adensado
C É importante a presença de poleiros naturais e artificiais para a formação de núcleos de diversidade
D Os projetos de restauração são executados quando os distúrbios sofridos pelo ecossistema são superficiais e ocorreram sem intervenção do homem
E A restauração pode resultar no estabelecimento de um ecossistema diferente do original da região ou área, sendo importante tornar a área apta para algum uso produtivo em condições de equilíbrio ambiental

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade |

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

A sociedade empresária Delta obteve licença ambiental junto ao órgão público competente do ente federativo Beta para instalação e operação de um posto de combustível.
Após o início da operação do posto, o cidadão João ajuizou ação popular na defesa do meio ambiente, alegando e comprovando, de forma inequívoca, que, durante a fase de instalação do empreendimento, a sociedade empresária Delta promoveu a supressão vegetal de uma área de 10 hectares em área ambientalmente protegida de Mata Atlântica, sem qualquer tipo de posterior restauração florestal ou compensação ambiental.
O empreendedor Delta se defendeu alegando que obteve as licenças ambientais necessárias e que foi fiscalizado pelo órgão ambiental na fase de construção do posto.
No caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão do autor popular

A merece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, que se justifica pelos princípios da prevenção e da precaução, não havendo que se falar em causas excludentes da responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro.
B merece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, que se justifica pelos princípios da prevenção e da precaução, não incidindo no caso concreto qualquer causa excludente da responsabilidade.
C merece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco integral, que se justifica pelo princípio do poluidor-pagador e pela vocação redistributiva do Direito Ambiental, não havendo que se falar em causas excludentes da responsabilidade.
D não merece prosperar, pois, apesar de se aplicar a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco integral, rompeu-se o nexo de causalidade em razão da licença e fiscalização a cargo do órgão público competente, de maneira que incide a causa excludente da responsabilidade do fato de terceiro.
E não merece prosperar, pois, apesar de se aplicar a responsabilidade civil subjetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, rompeu-se o nexo de causalidade em razão da licença e fiscalização a cargo do órgão público competente, de maneira que incide a causa excludente da responsabilidade da culpa exclusiva do poder público.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Desenvolvimento sustentável |

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Perito Criminal - Engenharia Ambiental - FGV (2022)

Com relação aos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a Falsa
( ) Consiste em uma lista de 20 objetivos que estão diretamente relacionados à sustentabilidade. ( ) Os objetivos foram estipulados no documento “O Futuro que Queremos”, confeccionado na Conferência Rio+20, em 2012. ( ) Os objetivos serão reavaliados em uma nova conferência mundial do meio ambiente, prevista para 2022.
As afirmativas são, respectivamente,

A F, F e V.
B F, V e F.
C V, F e V.
D V, V e F.
E V, F e F.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.

Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:

A o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa e passiva, mas não a reativa;
B o regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas ambientais sobre o imóvel, ainda que de interesse público, pelo princípio da legalidade;
C o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais;
D a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é objeto de presunção relativa, pois cabe ao administrado o ônus de comprovar a viabilidade de prestação da informação;
E a transparência reativa, consistente no direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas, bem como já disponíveis para a Administração e não publicadas, é assegurada.