Questões de Princípios do Direito do Trabalho (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2023)

O princípio norteador do exercício do jus variandi pelo empregador, conforme disciplina a Consolidação das Leis do Trabalho é o

A do in dubio pro operario, desde que haja acordo mútuo entre empregado e empregador, sendo irrelevante o resultado de prejuízo ao trabalhador.
B da ausência de prejuízo ao empregado, independente de haver ou não mútuo consentimento.
C da primazia da realidade, não sendo relevante o resultado de prejuízo ao empregado.
D da condição mais benéfica ao trabalhador, não sendo condição essencial a concordância do empregado.
E do mútuo consentimento, aliado ao da ausência de prejuízo, quer direto, quer indireto ao empregado.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho | Das relações laborais | Trabalho doméstico | Jornadas especiais de trabalho | Trabalho do Idoso |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

É CORRETA a proposição:

A Aos trabalhadores domésticos são assegurados pela Constituição da República de 1988, em igualdade de condições com os trabalhadores urbanos e rurais em geral, os direitos ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ao fundo de garantia do tempo de serviço e ao décimo terceiro salário.
B É devido aos trabalhadores rurais o pagamento dos valores relativos às horas in itinere transcorridas até o dia anterior à data de início de vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
C Os empregados sob regime de tempo parcial recebem salário proporcional à sua jornada, em relação aos que cumprem, nas mesmas condições, tempo integral, tendo como piso o salário-mínimo vigente.
D Por comando constitucional, ao sindicato legalmente constituído cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, o que lhe confere legitimidade ordinária para atuar perante a Justiça do Trabalho na condição de substituto processual.

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2022)

O princípio que veda o impedimento ou a restrição à livre disposição do salário pelo empregado e tem como noção a natureza alimentar do salário corresponde ao princípio da

A irrenunciabilidade.
B primazia da realidade.
C intangibilidade salarial.
D inalterabilidade contratual lesiva.
E continuidade.

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo (2022)

Acerca dos princípios trabalhistas, NÃO é correto afirmar:

A O princípio da boa-fé indica que o empregado e o empregador não podem negociar parcelas remuneratórias e condições de trabalho no curso do contrato de trabalho.
B O princípio da inalterabilidade contratual lesiva indica que o empregador não pode alterar o contrato de emprego, a fim de piorar as condições impostas contratualmente ao empregado.
C O princípio da irredutibilidade salarial informa que o poder de compra do salário do trabalhador não pode ser diminuído.
D O princípio da primazia da realidade sobre a forma indica que o dia a dia laboral é mais importante do que aquilo que está meramente colocado em contrato.
E O princípio da proteção indica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico especial, voltado para a proteção da parte hipossuficiente das relações de emprego, notadamente o trabalhador.

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo (2022)

Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são:

A Anuláveis.
B Lícitos, se feitos com a anuência do empregado.
C Nulos de pleno direito.
D Válidos, se causados por agentes diversos da pessoa empregadora.
E Válidos, se expressarem costumes arraigados no âmbito da prestação do serviço.