Questões de Princípios dos Serviços Públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

A Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
B Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
C No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
D Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço
E Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - Nível Médio - FGV (2023)

Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor

A não está sujeita a sanção disciplinar.
B enseja a penalidade de repreensão.
C enseja a penalidade de suspensão por 30 dias.
D enseja a penalidade de suspensão por 90 dias.
E enseja a penalidade de demissão a bem do serviço público.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Oficial Bombeiro Militar - Instituto Consulplan (2023)

O interesse público é tutelado através dos princípios da supremacia e da indisponibilidade. Nesse sentido, os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da administração pública, bem como o interesse público não pode se encontrar à disposição do administrador. A supremacia do serviço público é vista na

A realização de licitações.
B concessão do indulto natalino.
C realização de concurso público.
D aplicação de cláusulas exorbitantes.
E obrigação de prestação de contas por parte dos administradores público.

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Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Técnico de Laboratório Área - Processos Fotográficos - FAURGS (2023)

A _____________, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela _____________. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao _____________ público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua _____________, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A disciplina – cortesia – patrimônio – competência
B cortesia – disciplina – patrimônio – inteligência
C cortesia – competência – patrimônio – inteligência
D disciplina – competência – ente – inteligência
E cortesia – prudência – ente – competência

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Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Pedagogia - Instituto Consulplan (2023)

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.

A A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração.
B A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos.
C Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli.
D Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias.
E O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.