Questões de Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (Direito Administrativo)

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Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:

  • A Princípio da eficiência.
  • B Princípio da continuidade do serviço público.
  • C Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D Princípio do devido processo legal.

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente Administrativo Auxiliar - OBJETIVA (2023)

Em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Legalidade e razoabilidade.
  • B Impessoalidade e proporcionalidade.
  • C Moralidade e efetividade.
  • D Publicidade e eficiência.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
  • A São abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicàndo-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.
  • B Subordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços, inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de divida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.
  • C Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade,· o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação: o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
  • D Não se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da infonnação e de comunicação .
  • E As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.

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Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Estatística - CESPE (Cebraspe) (2023)

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 


Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.


A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Comunicação Social - CESPE (Cebraspe) (2023)

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.  


Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue. 


A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade. 

  • Certo
  • Errado