Questões de Procedimento administrativo (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados | Requisitos para registro e patente | Procedimento administrativo |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Quanto à Propriedade Industrial, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de patente ou a patente propriamente dita não poderão ser cedidos.
B As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas são consideradas como invenções.
C Em alguns ramos de atividade, à marca registrada no Brasil considerada de alto renome está assegurada proteção especial.
D Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Requisitos para registro e patente | Procedimento administrativo |

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista Jurídico - IADES (2018)

No que tange às licenças previstas na Lei n° 9.279/1996, assinale a alternativa correta.

A O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
B Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.
C O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
D A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.
E As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Procedimento administrativo |

Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) - Mestrado - Ingresso em 2019 (2018)

No Brasil, o processamento de um pedido de patente atende às seguintes etapas, EXCETO:

A Exame formal.
B Pesquisa e exame substantivo.
C Consulta pública.
D Concessão e Oposição.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados | Requisitos para registro e patente | Utilização e Extinção da propriedade | Procedimento administrativo |

Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) - Mestrado - Ingresso em 2019 (2018)

O sistema de patentes tem algumas definições importantes que devem ser observadas pelos interessados em depositar suas invenções. Considere as assertivas a seguir:

I-Uma invenção é nova se não fizer parte do estado da técnica. No Brasil, a definição do estado da técnica é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no país ou no exterior, ressalvados o período de graça, a prioridade unionista e a prioridade interna.

II-No Brasil, o período de graça assegura que as divulgações realizadas pelo próprio inventor ou por terceiros, com base em informações obtidas diretas ou indiretamente do inventor, não serão consideradas como integrantes do estado da técnica, desde que tenham sido realizadas até 24 meses antes da data do depósito ou da prioridade reivindicada.

III-A prioridade unionista assegura que, com base em um primeiro pedido de patente depositado regularmente em um dos países signatários, o solicitante poderá, durante o período de 12 meses, requerer proteção para o mesmo invento em qualquer um dos demais países signatários da CUP ou TRIPS.

Das assertivas apresentadas:

A Nenhuma está correta.
B Apenas uma está correta.
C Apenas duas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) - Mestrado - Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (2017)

As empresas que desejam extrair o máximo de valor de seu know how e dos produtos derivados de sua criatividade precisam desenvolver uma estratégia para seu negócio que esteja integrada ao planejamento geral do empreendimento. Isto implica levar em consideração as questões sobre propriedade intelectual quando da elaboração de um plano de negócios e de marketing. Alguns procedimentos básicos para garantir a gestão dos bens intangíveis que envolvem o direito sobre a propriedade intelectual de uma empresa são:

I - Usar bancos de dados de marcas e patentes para auxiliar no desenvolvimento da estratégia comercial e tecnológica da empresa.

II - Ter o cuidado de proteger e manter protegido os ativos de propriedade intelectual nos países em que vão ser comercializados tais produtos e serviços;

III - Certificar-se de que segredos de negócio não sejam mantidos dentro da empresa. Em casos de negociação com terceiros, providenciar que contratos de confidencialidade sejam assinados após a divulgação do objeto a que o segredo se refere;

IV - Monitorar periodicamente o mercado para saber se a propriedade intelectual da empresa, que é legalmente protegida, não está sendo violada, bem como se a empresa não está violando direitos de terceiros. Disputas judiciais são onerosas e podem afetar o bom andamento do negócio.

Das assertivas apresentadas:

A Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.