Questões de Procedimento de Desapropriação e Indenização (Direito Agrário)

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Procedimento de Desapropriação e Indenização |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção Correta. .

A Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
B É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazónia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
C As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.
D Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
E O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passivei de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação | Procedimento de Desapropriação e Indenização |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. .
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação | Procedimento de Desapropriação e Indenização |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.
B Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.
C Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido.
D Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.
E A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação | Procedimento de Desapropriação e Indenização |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário - FGV (2022)

O Estatuto da Terra e a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, preveem a Reforma Agrária, que tem como objeto ou meta a implantação de assentamentos de pessoas ligadas à terra, com base em vários princípios orientadores. Avalie se tais vínculos incluem, entre outros:
I. condicionar o uso da terra à sua função social. II. a sustentabilidade ambiental. III. o acesso de qualquer pessoa nacional à terra.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E III, apenas.

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação | Procedimento de Desapropriação e Indenização |

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
B As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais.
C De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado.
D Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.
E Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.