Questões de Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro |


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - TJ-SC (2012)

Estando a parte requerente inconformada com exigência feita por Oficial de Registro de Imóveis para a prática de ato que lhe incumbe por força de lei, poderá ela, segundo o art. 198 da Lei de Registros Públicos:

  • A Promover reclamação à Corregedoria Geral da Justiça.
  • B Promover reclamação à Direção do Foro.
  • C Impetrar mandado de segurança.
  • D Requerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente.
  • E Promover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça.