Questões de Procedimento do Protesto (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Procedimento do Protesto | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)

O tabelião de protesto de títulos e outros documentos de dívida, ou seu oficial de cumprimento, comunicará obrigatoriamente à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento de valor em espécie, igual ou superior a:

  • A R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.
  • B R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.
  • C R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.
  • D R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.

Direito Notarial e Registral Procedimento do Protesto | Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos. | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

João levou a protesto um título de crédito no qual Mário figurava como devedor. Após regular intimação, no primeiro dia de fluência do prazo legal, antes, portanto, da lavratura do instrumento de protesto, Mário compareceu perante o tabelião de protestos e requereu que fossem registradas as razões que o levaram ao descumprimento da obrigação, o que foi acolhido. Em razão da manifestação de Mário, o tabelião realizou o protesto de imediato.
À luz da sistemática vigente, o obrar do tabelião:

  • A não apresenta qualquer incorreção;
  • B foi incorreto na parte em que registrou as razões apresentadas por Mário;
  • C foi incorreto apenas por não ter submetido as razões de Mário ao juízo competente;
  • D foi incorreto ao registrar as razões de Mário e realizar o protesto de imediato, antes do tríduo legal;
  • E foi incorreto apenas ao realizar o protesto de imediato, após a manifestação de Mário, mas antes do tríduo legal.

Direito Notarial e Registral Procedimento do Protesto | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Analise as proposições acerca das certidões e informações do protesto e assinale a alternativa correta.

  • A O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
  • B O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de vinte e quatro horas, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
  • C O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de vinte e quatro horas, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
  • D O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

Direito Notarial e Registral Procedimento do Protesto | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Em relação ao pagamento de título ou documento de dívida, é correto afirmar que

  • A é facultado ao tabelião recusar o pagamento em espécie oferecido no último dia do prazo legal.
  • B no ato do pagamento em espécie, o tabelião dará a respectiva quitação ao devedor e entregará o título ou documento de dívida ao credor.
  • C quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
  • D caso o pagamento seja feito por meio de cheque, a quitação dada pelo tabelião ficará condicionada à efetiva liquidação, salvo se de emissão de estabelecimento bancário.

Direito Notarial e Registral Procedimento do Protesto | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

De acordo com o Lei n° 9.492/1997, assinale a alternativa correta.

  • A No tabellonato de protesto, haverá 3 (três) livros para o registro do protesto, sendo 1 (um) para os protestos tirados por falta de pagamento, 1 (um) para os protestos tirados por falta de aceite e 1 (um) para os protestos tirados por falta de devolução.
  • B o protesto por falta de aceite somente poderá ser tirado após o vencimento da obrigação.
  • C São devidos emolumentos pela averbaçáo de retificação de erros materiais pelo serviço, a qual poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do tabelião.
  • D Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.