Questões de Procedimento especial dos crimes contra a honra (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes contra a honra |

Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Delegado de Polícia Civil (2022)

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
B No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.
C No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.
D No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.
E No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes contra a honra |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Estágio - Direito (2020)

Rômulo, empresário de sucesso, foi vítima de crime de calúnia majorada praticado por Lucas e Renato. Em comunhão de ações e desígnios, Lucas e Renato afirmaram, na frente de diversas pessoas, que Rômulo teria praticado um crime de estelionato, sabendo que tal fato era falso. Descoberta a autoria, Rômulo procurou seu advogado e informou a intenção de ver os autores do fato responsabilizados criminalmente, razão pela qual foi apresentada queixa-crime dentro do prazo legal. Ocorre que, após a apresentação da queixa e seu recebimento pelo magistrado, o patrono de Rômulo apresentou petição informando ao juízo que não mais havia interesse no prosseguimento da ação penal em desfavor de Lucas, tendo em vista que este havia se desculpado com o querelante. Diante da petição, os autos foram encaminhados ao promotor de justiça para manifestação.
Considerando apenas os fatos narrados, o promotor de justiça, em sua manifestação, deverá esclarecer que:

A não deverá ser extinta a punibilidade de nenhum dos agentes, considerando que já houve recebimento da queixa-crime, não cabendo mais a desistência;
B deverá, diante do perdão ao querelado Lucas, desde que este seja aceito, ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os querelados;
C não deverá ser extinta a punibilidade de Renato, devendo o processo prosseguir em relação a ele, já que o perdão foi concedido apenas a Lucas;
D deverá a ação penal prosseguir apenas em relação a Renato, pois houve renúncia ao direito de queixa apenas em relação a Lucas;
E deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de ambos os querelados, pois houve renúncia ao direito de queixa.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes contra a honra |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-GO (2019)

Acerca do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, é incorreto afirmar:

A Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
B Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.
C No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem retratação, a queixa será arquivada.
D Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Procedimento Penal | Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Ação penal nos crimes contra a honra | Procedimento especial dos crimes contra a honra |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
B O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
C Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
D Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
E José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento comum ordinário | Procedimento especial dos crimes contra a honra |

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2019)

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
B No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.
C Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
D A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.
E O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.