Questões de Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012) (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012) |


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público – Área Administrativa - FGV (2016)

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

  • A somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;
  • B o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;
  • C o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;
  • D as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
  • E o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Administrativo - FGV (2016)

Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal deve:

  • A encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;
  • B adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio;
  • C informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal;
  • D orientar Eusébio a procurar um advogado;
  • E apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.