Questões de Processo Administrativo Previdenciário (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.

A A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.
B Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
C A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.
D Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.
E Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário |

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Seguro Social - CESPE (Cebraspe) (2022)

Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de contribuição em abril de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu benefício previdenciário estava sendo pago a menor desde a data da sua implantação. Assertiva: Nessa situação, não está prescrito o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do seu benefício nem tampouco o pagamento das diferenças devidas a partir da sua implantação.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário | Recurso Administrativo |

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Seguro Social - CESPE (Cebraspe) (2022)

Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Flávio formalizou pedido de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Rodrigo. Após a análise da documentação apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Flávio não era dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão de indeferimento caberá recurso ordinário na via administrativa, recurso este que deverá ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário | Ações Previdenciárias |

Prefeitura Municipal de Nobres - Procurador Municipal - UFMT (2022)

Analise a seguinte situação hipotética:
Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, a quem compete a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, para pleitear a implantação do abono de permanência, haja vista o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu pedido?

A Sim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de benefício previdenciário devido ao servidor como incentivo a sua permanência no serviço público após o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
B Sim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de suspensão do pagamento das contribuições do servidor segurado ao seu regime próprio de previdência.
C Não, porque o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município, por se tratar de vantagem pecuniária devida ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, opta expressamente por continuar em atividade.
D Não, porque a concessão do abono de permanência é de responsabilidade do Município, a quem compete suspender o desconto da contribuição previdenciária retida na fonte na folha de pagamento do servidor.

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário |

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Professor - Direito (2022)

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

Decai em cinco anos o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

Certo
Errado