Questões de Processo administrativo (Legislação de Trânsito)

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Fernando conduzia seu veículo após ingerir várias doses de whisky. Ao ser abordado pelas autoridades de trânsito, ficou constatada a impossibilidade de ele permanecer na condução de veículo automotor devido à incapacidade momentânea causada pelo efeito do álcool. Ele estava sozinho e não foi apresentado condutor habilitado para permanecer na responsabilidade de seu veículo. Considerando as medidas administrativas possíveis de serem adotadas no caso concreto, assinale a afirmativa correta.
  • A A CNH de Fernando deverá ser recolhida.
  • B Apenas deve ser recolhido o CRLV do veículo.
  • C O veículo de Fernando não poderá ser apreendido, pois não há previsão legal para tanto.
  • D O veículo de Fernando deverá ser apreendido, ainda que pessoa habilitada se responsabilize.

Nos termos da Lei nº 1.453, de 11/02/2010, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito. Haverá uma turma de julgamento para cada:

  • A 100.000 (cem mil) veículos registrados no Estado do Amapá.
  • B 50.000 (cinquenta mil) veículos registrados no Estado do Amapá.
  • C 150.000 (cento e cinquenta mil veículos registrados no Estado do Amapá.
  • D 500.000 (quinhentos mil) veículos registrados no Estado do Amapá.
  • E 10.000 (dez mil) veículos registrados no Estado do Amapá.

O CTB, em seu Art. 284 § 1º, discorre que caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por ___________ do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • A 80%.
  • B 75%.
  • C 70%.
  • D 60%.
  • E 50%.
Quanto à lei que instituiu o Código Nacional de Transito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
( ) Compõe o Sistema Nacional de Trânsito as polícias Civis e Militares dos Estados.
( ) Compete à JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.
( ) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
  • A V – V – F – V.
  • B V – V – F – F.
  • C V – F – F – V.
  • D V – F – V – V.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constarão obrigatoriamente algumas informações:
I. Tipificação da infração;
II. Local, data e hora do cometimento da infração;
III. Prontuário do condutor, sempre que possível;
IV. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
V. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Assinale a opção CORRETA.

  • A Todos os itens estão corretos.
  • B Nenhum dos itens está correto.
  • C Somente os itens I, II e V estão corretos.
  • D Somente os itens II e III estão incorretos.
  • E Somente os itens I, II e III estão corretos.