Questões de Processo e procedimento (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Procedimento Penal | Processo e procedimento | Ofendido e assistente de acusação | Defensor | Autoridade policial | Assistente da defesa |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

A aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.
B aos defensores dativos.
C aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.
D aos institutos de direito de defesa.
E ao Ministério Público.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Processo e procedimento |

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Processo e procedimento |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

A revelia no Processo Penal

A torna desnecessária a intimação do acusado para a prática dos atos processuais posteriores e da sentença judicial proferida.
B mantém intacto o ônus probatório a cargo da acusação.
C tem como consequência lógica a presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial acusatória.
D não ocorre quando o réu é defendido pela Defensoria Pública, diante de sua hipossuficiência técnica e financeira.
E é causa automática de decretação da prisão preventiva, diante do descumprimento da obrigação de comparecer a todos os atos judiciais.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Processo e procedimento |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

A Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.
B Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.
C Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.
D O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.
E Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.

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Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina (SJC-SC) - Agente Penitenciário - FEPESE (2019)

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.
B A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.
C A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
D Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.
E Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.