Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.
Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente, digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.
Compete ao Poder Legislativo e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
A Portaria Nº 253 de 18/11/2020 institui técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.
Quanto aos critérios e diretrizes estabelecidos pela norma, assinale a afirmativa correta.
Uma intimação processual eletrônica, publicada no Diário Judicial Eletrônico, foi disponibilizada no 1.º dia, do mês X, uma quinta-feira. O destinatário teve acesso à intimação no dia seguinte, dia 2, uma sexta-feira. O prazo da intimação é de 5 dias úteis.
Com referência a essas informações e tendo como base o calendário apresentado na tabela precedente, o último momento para a realização do prazo processual será, no referido mês X, até às 24 horas do dia