Questões de Processo Legislativo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

A O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e, se aprovado, voltara à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
B A proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir os direitos individuais não será objeto de deliberação.
C O Presidente da República não poderá editar medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, mesmo em caso de relevância e urgência.
D A Câmara dos Deputados é responsável por dar início à discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, podendo este solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Complementar | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FGV (2023)

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
B a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
C a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
D a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
E a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A É possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.
B E inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.
C Os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.
D Uma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.
E A CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
B O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
C Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
D Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
E O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.