Questões de Processo Penal Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.

A As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.
B A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.
C Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
D As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas | Processo Penal Eleitoral |

Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe

A recurso contra expedição de diplomação.
B impugnação de registro de candidatura.
C impugnação de mandato eletivo.
D recurso constitucional por conduta vedada.
E investigação judicial eleitoral.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes | Direitos Políticos no Direito Eleitoral | Processo Penal Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

À vista do disposto no artigo 368-A do Código Eleitoral, o qual prevê que “a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”, é correto afirmar que

A ao impor a restrição da prova exclusivamente testemunhal, adotou o sistema do livre convencimento motivado, ou persuasão racional, estabelecendo uma limitação na esfera eleitoral em razão da consequência do crime, sem desobrigar ou isentar o exame quanto à ilicitude das provas.
B o Código Eleitoral adotou o sistema de íntima convicção, concedendo ao juiz plena liberdade para analisar e decidir, sem obrigação de fundamentar sua motivação, desde que observada a restrição legal do citado artigo.
C o sistema adotado pelo Código Eleitoral difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias.
D ao estabelecer restrição na análise das provas, adotou o sistema da prova tarifada.

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais | Processo Penal Eleitoral |

Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Técnico - Administrativo - IBFC (2020)

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

A Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
B É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral
C É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
D Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral | Processo Penal Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

A não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
B demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
C demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
D demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
E não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.