Questões de Processo Penal Militar e sua Aplicação (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação |

Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO

A pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
B pela jurisprudência.
C pelos usos e costumes militares.
D pelos princípios gerais de Direito.
E pela doutrina.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Com base na lei de processo penal militar (Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar) e sua aplicação, assinale a alternativa INCORRETA

A Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.
B Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
C Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.
D O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
E A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares, estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira, quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal Militar. Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual penal militar brasileira:

A somente será aplicada, dentre outros requisitos, se a infração tiver atentado contra as instituições militares ou a segurança nacional.
B prevalecerá sobre as regras de direito internacional aplicáveis ao caso.
C não poderá ser aplicada ao crime em questão, por conta do princípio da soberania internacional.
D prevalecerá sobre as convenções ou tratados internacionais aplicáveis ao caso.
E será aplicada como se o crime tivesse sido cometido em tempo de guerra.

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Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2022)

Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:

A O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
B Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.
C Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.
D Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor a exceção de litispendência ou de coisa julgada.
E No interrogatório do acusado, nenhuma pergunta será dispensada, inclusive as que não tenham relação com o crime.

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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:

A Princípio da identidade física do juiz de direito.
B Interrogatório após o término da instrução criminal.
C Suspensão do processo, em caso de revel, citado por edital.
D Absolvição sumária.