Questões de Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica (Direito Econômico)

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Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) | O Controle dos Atos de Concentração Econômica | Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica |


Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES EXERCIDO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):


I - Para os efeitos de submissão ao Cade pelas partes envolvidas na operação dos atos de concentração econômica, é considerado realizado um ato de concentração quando: I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

II - É considerado ato de concentração a celebração de consórcio quando destinado à licitação promovida pela Administração Pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

III - O controle dos atos de concentração será posterior, devendo ser comunicado ao CADE no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a realização da operação.

IV - Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes no artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo.


Das afirmativas acima, estão corretas: 

  • A apenas I, II e III.
  • B apenas I, II e IV.
  • C apenas I e IV.
  • D apenas II e IV.

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

A constatação de infração à ordem econômica que tenha por objeto o prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa exige a ocorrência de dano efetivo ou potencial ao mercado, devendo ser verificado, ainda, o nexo de causalidade e a presença do elemento volitivo do infrator.

  • Certo
  • Errado

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Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2015)

COM BASE NA LEI 12.529/2011, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PREVENÇÃO, APURAÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

  • A O acordo de leniência e celebrado pelo presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica com todas as empresas ou pessoas jurídicas que possam colaborar com as investigações de infrações a ordem econômica;
  • B A Agência Reguladora poderá recorrer ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica contra a decisão da Superintendência-Geral do CADE que aprovar ato de concentração entre empresas que atuem no seu mercado regulado;
  • C No processo administrativo instaurado para prevenção, apuração e repressão de infração a ordem econômica, somente se admite a intervenção de terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  • D O acordo de leniência não impede o oferecimento de denúncia criminal com relação ao agente beneficiário da leniência e nem suspende o curso do prazo prescricional dos crimes contra a ordem econômica e dos demais crimes relacionados a pratica de cartel.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) | Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica |


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2013)

De acordo com a Lei 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), é correto afirmar que:

  • A Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza.
  • B A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver alteração de seus estatutos ou contrato social.
  • C A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juizes federais com o fito de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade.
  • D A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores da empresa.
  • E A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado, conforme o funcionamento da empresa.