Questões de Processos de Competência Originária dos Tribunais (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.

A Ocorre overriding quando o tribunal muda o seu entendimento a respeito de uma questão anteriormente debatida.
B Os institutos do reversal e do overruling têm efeitos iguais.
C Obiter dictum consiste na não aplicação de um precedente justificada pela diferença entre o objeto nele tratado e aquele enfrentado em uma segunda ação.
D Transformation é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal.
E Ocorre signaling quando o órgão jurisdicional indica que o núcleo do precedente está prestes a ser superado.

Direito Processual Civil Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Incidente de Assunção de Competência | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmera ou turmas do tribunal.

A incidente de arguição de inconstitucionalidade
B incidente de assunção de competência
C incidente de resolução de demandas repetitivas
D procedimento de julgamento estendido do recurso
E procedimento de conflito de competência

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A O julgamento do IRDR obedece, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para julgamento.
B De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indicação da necessidade do IRDR é requisito necessário para embasar o pedido de suspensão nacional.
C A admissão do IRDR suspende, de forma automática, os processos em todo o território nacional.
D A afetação do recurso repetitivo é um requisito negativo de admissibilidade. Porém, a afetação posterior à propositura do IRDR não prejudica a sua admissibilidade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
E Como nos demais recursos, para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, o pagamento de custas é requisito de admissibilidade do IRDR.

Direito Processual Civil Recursos | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Incidente de Assunção de Competência | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.

Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Intimações | Resposta do Réu e Revelia | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Contestação | Da Comunicação dos Atos Processuais |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento dos respectivos vencimentos. Após a conclusão dos autos ao relator, a PGE/ES peticionou nos autos arguindo a existência de litispendência e juntando prova de que se encontrava pendente de julgamento no STJ uma causa com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Nesse caso, o relator deverá

A declarar precluso o direito de a PGE/ES alegar a litispendência.
B determinar a remessa dos autos para juízo de primeiro grau para que este aprecie exclusivamente a arguição de litispendência, sob pena de constituir supressão de instância.
C determinar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.
D determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório.
E determinar a instauração de incidente de assunção de competência para submeter a causa a julgamento do STJ, juízo em que se encontra a primeira ação proposta.