Questões de Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's)

A representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

B promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

E promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

A pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

B pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

C e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

D e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

E pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

A o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;

B o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;

C o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;

D o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;

E o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.

A reversão, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

B reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

C aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

D recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

E readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

A proceder à publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

B avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

C apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

D apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

E indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.