Questões de Produto (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Fornecedor | Produto | Serviço | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/1990), assinale a opção correta.

A Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
B A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
C O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
D São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
E Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.

Direito do Consumidor Produto | Serviço | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Tendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da cobrança de dívidas.

A O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é o responsável pela exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
B Os bancos de dados relativos aos consumidores, incluindo-se os serviços de proteção ao crédito, são entidades de caráter privado, razão pela qual o acesso a informações desses bancos é restrito às pessoas interessadas.
C A discussão judicial da dívida é suficiente para obstaculizar a negativação do consumidor nos bancos de dados.
D O credor será responsabilizado em caso de omissão da comunicação prévia acerca da inscrição do devedor nos registros de proteção ao crédito.
E O aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor, no que se refere à negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Produto | Serviço | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Fiscal de Relação de Consumo - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material. 4. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Direito do Consumidor Fornecedor | Produto | Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Serviço | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - São Paulo - Ouvidor - Instituto Access (2022)

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assinale

A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Produto | Serviço | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,

A admite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.
B aplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
C a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.
D não se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.
E a pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.