Questões de Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social (Serviço Social)

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

De acordo com o CFESS (2022), “A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social (...) esteve presente no exercício do trabalho de assistentes sociais desde o início da profissão e em praticamente todos os espaços sócio-ocupacionais, permanecendo com centralidade na atualidade”.
Assim, a produção de registros é fundamental porque:

A constitui a ferramenta que garante a especificidade do Serviço Social;
B demarca as atribuições e competências do profissional;
C estabelece a primazia da dimensão técnico-operativa na prática;
D revela a direção social do projeto ético-político da profissão;
E materializa a relação do profissional com os usuários e demais instituições.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Na atualidade, “A intencionalidade ético-política crítica e transformadora de nosso projeto de profissão é tensionada pelas demandas institucionais (...)” (Iamamoto, 2021).
Essa tensão diz respeito fundamentalmente:

A às transformações ocorridas no interior das políticas sociais, que demandam o atrelamento do trabalho profissional à restrição de direitos;
B aos condicionantes objetivos da inscrição do Serviço Social na divisão social do trabalho e de seu agente como trabalhador;
C à ampliação do mercado de trabalho informal para o assistente social, exigindo novas atribuições e competências;
D às contradições apresentadas entre as condições materiais do cotidiano dos usuários e as políticas sociais ofertadas pelas instituições;
E à limitação do trabalho do assistente social a partir das novas requisições burocráticas das instituições.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

De acordo com Alfredo Batista (2020), durante a década de 1990, dois movimentos colocaram os assistentes sociais em situação diferenciada.
São eles:

A amadurecimento do referencial teórico-metodológico e éticopolítico que sustenta o projeto hegemônico da profissão; e refração do Serviço Social devido às transformações societárias na produção material e reprodução social;
B superação do tradicionalismo e do conservadorismo teórico-metodológico pela vanguarda da categoria; e abandono do trabalho institucional a partir da vertente que prioriza as políticas sociais;
C reconhecimento da assistência social como estruturante da prática profissional; e constituição do Projeto Ético-Político do Serviço Social;
D vinculação da profissão às pautas e bandeiras dos movimentos sociais e sindicatos; e precarização crescente das condições de trabalho e de salário a partir do Terceiro Setor;
E compreensão do papel social da profissão e sua relação medular com a classe trabalhadora; e consolidação dos pressupostos da vertente modernizadora.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Serviço Social e Ética |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Ao discutir a Ética, há que se levar em conta que os valores não valem em si mesmos. “Ao se tornar um valor abstrato, seu conteúdo e significado podem ser interpretados por diferentes perspectivas, tendendo a expressar as visões ideológicas que dominam na sociedade” (Barroco, 2022).
A partir dessa assertiva, é correto afirmar que os valores presentes no Código de Ética do Assistente Social têm como referência histórica a(s):

A dinâmica da sociedade fundada em inúmeras divisões entre as ideias e o mundo concreto;
B mediação da práxis, dirigida a uma intervenção humana que visa a transformar a realidade;
C lutas dos trabalhadores e dos grupos discriminados socialmente;
D afirmação dos direitos humanos, tendo em vista o horizonte de uma consciência crítica;
E formas de expressão das relações sociais fundadas na exploração do trabalho.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Assistente Social - FGV (2023)

Em consonância com as competências e atribuições privativas asseguradas na Lei nº 8.662/1993, o CFESS publicou, em 2007, os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social.
Segundo tal referência normativa, a intervenção profissional

A não deve se orientar pelo atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias, mas sim à potencialização da orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.
B deve atender exclusivamente as necessidades pessoais e familiares dos indivíduos em situação de fragilidade e comorbidades.
C é a concretização das metas institucionais aliadas aos objetivos da classe trabalhadora.
D visa à profissionalização e à autonomia da população usuária, pois reconhece as expressões da questão social como decorrentes do desemprego.
E é construída coletivamente com empregadores e população usuária dos serviços.