Questões de Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência | Programa Nacional de Direitos Humanos |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo - FUMARC (2023)

Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.
B permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.
C permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.
D proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Programa Nacional de Direitos Humanos |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

A Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades
B Educação e Cultura em Direitos Humanos
C Desenvolvimento e Direitos Humanos
D Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
E Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Programa Nacional de Direitos Humanos |

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Acerca da Política Nacional de Direitos Humanos, analise os itens a seguir:
I. No Eixo Orientador I do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, consta a diretriz de interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. II. Na implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 1, em 2002, foi dada forte ênfase aos direitos humanos de terceira geração, com a extensão deles a grupos vulneráveis, tais como afrodescendentes e transexuais. III. A atual política nacional de direitos humanos reconhece plenamente o direito à memória como um dever do Estado, porém evoluiu positivamente no sentido de não ser mais necessária uma construção pública da verdade, dada a temporalidade dos direitos humanos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A apenas I.
B apenas II.
C apenas III.
D apenas I e II.
E I, II e III.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência |

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Acerca da Segurança Pública e do acesso à Justiça, analise os itens abaixo:
I. O acesso à Justiça é a porta de entrada para que a jurisdição, como um poder de Estado decorrente de sua soberania, consiga aplicar o direito penal aos casos concretos, garantindo a Segurança Pública. II. No Brasil, o acesso individual, irrestrito, amplo e gratuito ao Judiciário não é um direito absoluto. III. A inafastabilidade da jurisdição vai ao encontro da necessidade de se promover o amplo acesso à justiça.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A apenas I.
B apenas II.
C apenas III.
D apenas I e II.
E I, II e III.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Programa Nacional de Direitos Humanos |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Considerando a Resolução nº 425/21-CNJ, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, assinale a alternativa correta.

A O atendimento às pessoas em situação de rua depende de prévio agendamento, com atendimento preliminar, a fim de oportunizar o exercício do direito, atentando-se que a situação de rua enseja a hipótese legal de isenção de cobrança de quaisquer custas e despesas processuais, com a prestação de informações e resolução de entraves para o efetivo acesso à justiça.
B Pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado: vestimenta e condições de higiene pessoal; identificação civil; comprovante de residência; documentos que alicercem o seu direito; e o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.
C Não compete ao Poder Judiciário analisar os dados oficiais e dos centros de defesa a fim de diagnosticar o grau de acesso à justiça.
D Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, sociabilidade e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.