Questões de Proteção Contratual do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Fornecedor | Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É correto afirmar que:

A o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.
B o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.
C a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.
D é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.

Direito do Consumidor Inversão do Ônus da Prova | Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

A É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.
B Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.
C Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.
D Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia Legal e Contratual |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

A integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
B parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.
C parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
D parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.

Direito do Consumidor Contratos de Seguro | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

A Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
B O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
C No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Consórcios e Contratos Bancários | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.

Certo
Errado