Questões de Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Resoluções do CONAMA |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução n.° 302/2002 do CONAMA, é aquela que
  • A abrange a implantação de usinas de reciclagem de lixo hospitalar apreendido pela Polícia Federal, em obediência ao que prevê o Tratado de Calábria acerca do combate ao tráfico de lixo.
  • B prevê a substituição dos medidores analógicos do índice de radiação eletromagnética distribuição de energia elétrica e iluminação pública da área auferido pelo serviço por medidores digitais certificados.
  • C atende à aprovação de plano integrado de proteção ao modo de vida tradicional das comunidades-indígenas assentadas em unidades de conservação de proteção integral sob administração do município.
  • D atende aos critérios da definição legal pelo poder público e da existência de no mínimo quatro dos seguintes equipamentos de infraestrura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água: rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².
  • E respeita a obrigatoriedade da implantação das redes integradas de combate ao tráfico de animais silvestres e de outros ativos economicamente mensuráveis e ecologicamente relevantes para a proteção da biodiversidade.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 | Sustentabilidade | A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010) |


Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Nos exatos termos da Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.

  • A Resíduos sólidos podem ser lançados no mar como destinação final
  • B Resíduos sólidos de mineração podem ser lançados “in natura” a céu aberto.
  • C Resíduos sólidos de mineração não podem ser lançados “in natura” a céu aberto.
  • D É permitida a criação de animais domésticos nos locais de disposição final de resíduos sólidos.
  • E É permitida a fixação de habitação temporária nos locais de disposição final de resíduos sólidos.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a PNPSA, as modalidades de serviços ecossistêmicos abrangem os serviços
I de provisão. II culturais. III de suporte. IV on demand. V de regulação.
Estão certos apenas os itens

  • A I e IV.
  • B II e V.
  • C I, III e IV.
  • D II, III e IV.
  • E I, II, III e V.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula pertinente a

  • A metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.
  • B medidas de contenção do consumo para fins eminentemente recreativos e programas de educação ambiental focados no uso responsável dos recursos hídricos envolvidos no esgotamento sanitário.
  • C possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, derivadas do reúso de águas de efluentes sanitários para a dessedentação humana, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo-se, entre outras, a alienação e o uso de efluentes industriais para a produção de água de reúso visando a irrigação das lavouras.
  • D metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato de manutenção da potabilidade reversa dos aparelhos sanitários.
  • E repartição de riscos entre as partes, incluídos os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, desde que contidos na cláusula compromissória e apreciados positivamente pelo juízo arbitral.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem
I a identificação do outorgado.
II a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.
III o laudo pericial em que se_ demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.
IV as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.