Questões de Proteção Social às Pessoas com Deficiência (Serviço Social)

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Serviço Social - Instituto Consulplan (2023)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o ordenamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
  • B Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
  • C Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
  • D Mobiliário urbano: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
  • E Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Serviço Social - Instituto Consulplan (2023)

Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento internacional de direitos humanos”, com objetivo de estimular “comprometimento e ação por igualdade, inclusão e empoderamento em todo o mundo”, entendendo que “as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras na sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, EXCETO:
  • A Casar-se e constituir união estável.
  • B Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • C Exercer o controle financeiro e patrimonial do cônjuge.
  • D Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
  • E Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Serviço Social - Instituto Consulplan (2023)

O auxílio-inclusão é um instrumento importante de incentivo ao ingresso de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho e, por consequência, de sua maior autonomia. Para ter direito ao auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência tem que obrigatoriamente: 
  • A Comprovar deficiência moderada ou grave e se demonstrar capaz de exercer atividade laboral.
  • B Não estar recebendo auxílio de prestação continuada e comprovar renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
  • C Estar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e passar a exercer atividade remunerada de até dois salários mínimos e 1/2.
  • D Ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos cinco anos e passar a exercer atividade de microempreendedor individual.
  • E Estar recebendo auxílio de prestação continuada ou que tenha recebido nos cinco anos imediatamente anteriores ao passar a exercer atividade remunerada.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Analista - Serviço Social - Instituto Consulplan (2023)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando o Capítulo I do Direito à Vida, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou institucionalização forçada.
  • B É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
  • C O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
  • D A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

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Secretaria de Estado de Gestão de Pessoas - RO (SEGEP) - Técnico - Informática - Instituto Consulplan (2023)

Sobre a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a limitação no desempenho de atividades.
( ) Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Está correto o que se afirma em
  • A F, F, F.
  • B V, V, F.
  • C V, F, V.
  • D F, V, V.
  • E V, V, V.