Questões de Publicidade (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Contraditório | Presunção de inocência | Publicidade |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

A princípio do contraditório
B princípio da oralidade
C princípio da publicidade
D princípio da não autoincriminação
E princípio da presunção da inocência

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Contraditório | Publicidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988.

( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa.

( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.

( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A V – F – F – V.
B V – F – F – F.
C F – V – V – F.
D F – V – V – V.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos | Ampla defesa | Juiz natural | Contraditório | Presunção de inocência | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Devido processo legal | Publicidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

A todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
B o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
C o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
D a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
E a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Princípios fundamentais do direito processual penal | Sistemas processuais | Ampla defesa | Contraditório | Publicidade |

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Escrivão de Polícia Civil (2021)

A Lei 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” Portanto, desde a alteração supracitada, está expressa na legislação processual a escolha pelo sistema processual acusatório. Nas alternativas a seguir, enumeraram-se algumas características desse sistema, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

A separação entre as funções de acusar, julgar e defender
B os princípios do contraditório e da ampla defesa que informam todo o processo
C a possibilidade de o juiz produzir provas para dirimir dúvidas
D a publicidade dos atos processuais como regra
E a imparcialidade do julgador (o juiz fica equidistante do conflito de interesses instaurado entre partes)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz | Publicidade |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico - VUNESP (2018)

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

A a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
B o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
C o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
D sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
E o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.