Questões de Publicidade enganosa e abusiva (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva | Práticas Comerciais | Publicidade Enganosa | Publicidade Abusiva | Publicidade |

Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Fiscal de Procon - VUNESP (2019)

O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:

A deve ser veiculada de forma subliminar.
B não poderá ser considerada enganosa, por omissão.
C é considerada enganosa, se contém informação inteira ou parcialmente inverídica ou discriminatória.
D é considerada abusiva, se contiver informação exagerada sobre o produto ou serviço comercializado.
E o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Direito do Consumidor Práticas Abusivas | Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito | Publicidade enganosa e abusiva | Práticas Comerciais | Publicidade Enganosa | Cobrança de Dívidas |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A A cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia enseja a condenação da empresa prestadora do serviço por danos morais presumidos, independentemente de efetuada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
B A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.
C Em salas de cinema, a prática de compelir consumidor espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da própria sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa atividade de caráter complementar à principal.
D A responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade enganosa do fabricante para a comercialização do produto.

Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva | Práticas Comerciais | Publicidade Enganosa |

Agência de Fomento do Amapá (AFAP) - Advogado - FCC (2019)

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.
B Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
C A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.
D É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.
E O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

Direito do Consumidor Inversão do Ônus da Prova | Direitos Básicos do Consumidor | Publicidade enganosa e abusiva | Práticas Comerciais | Publicidade |

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A O produto é considerado defeituoso pelo fato de, no prazo de 30 (trinta) dias, outro de melhor qualidade ser colocado no mercado.
B A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a exoneração contratual do fornecedor, caso haja anuência do consumidor.
C O direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis, adquiridos pela internet, caduca em 07 (sete) dias.
D O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
E A garantia contratual complementar à legal consiste em ato de liberalidade do fornecedor e, portanto, não pode impor ônus ao consumidor.

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Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça - FCC (2018)

Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

A O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
B É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
C É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
D A publicidade enganosa ou abusiva é sempre comissiva, inexistindo as figuras omissivas a respeito dos produtos ou serviços.
E Nada impede que a publicidade se insira em jornais ou revistas na forma de notícias, não havendo necessidade de se esclarecer sua real natureza se destinadas a pessoas maiores e capazes e não ao público infanto-juvenil.