Questões de Questões Fundamentais da Elaboração Normativa (Redação Oficial)

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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
  • B É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
  • C É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
  • D É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.

A redação oficial é a técnica usada na escritura das correspondências, dos processos e dos documentos gerados na rotina:

  • A da administração de organizações não governamentais.
  • B da administração empresarial.
  • C do serviço público.
  • D da comunicação de organizações brasileiras e estrangeiras.
  • E da comunicação de organizações de cunho vocacional.

Com base na Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, quanto à articulação de textos legais, assinale a alternativa correta.

  • A Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos.
  • B As subseções e seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito.
  • C A unidade básica de articulação será o artigo, o qual deverá ser indicado por extenso, seguida de numeração ordinal até o nono.
  • D Os incisos serão representados por números cardinais, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
  • E Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração cardinal até o nono, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.

Considerando a Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, no que se refere à obtenção de precisão na articulação e redação das leis, assinale a alternativa correta.

  • A Mostra-se pertinente o emprego de sinonímia com propósito estilístico, a fim de enriquecer o texto.
  • B Devem-se empregar livremente vocábulos ou expressões, de modo que o leitor identifique o respectivo significado pelo contexto da informação.
  • C É necessário grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
  • D Devem-se usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes para se referir a dispositivo objeto de remissão.
  • E É preciso utilizar apenas siglas consagradas pelo uso, dispensando assim a explicitação do respectivo significado.

Como é denominado o elemento discriminativo de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo?

  • A Livro.
  • B Título.
  • C Inciso.
  • D Seção.
  • E Alínea.