Questões de Questões Propedêuticas (Direito Tributário)

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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.
B V, V e F.
C F, V e V.
D F, F e V.
E F, F e F.

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Administrador (2022)

Sobre direito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro.
II. A Receita de Direito Público está sujeita à imposição de normas de direito público, utilizando-se da soberania dos entes políticos em face dos interesses privados.

A Apenas a afirmativa I está correta
B Apenas a afirmativa II está correta
C As afirmativas I e II estão corretas
D As afirmativas I e II não estão corretas

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Administrador (2022)

O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Direito Tributário
B Direito Civil
C Direito Penal
D Direito Processual

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
B A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.
C Os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário.
D Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, assinale a afirmativa CORRETA:

A A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (Título VII - Da ordem econômica e financeira — capítulo I — Dos princípios gerais da atividade econômica, conforme preceito especifico do art. 170, VI da CF/88) não se aplica à matéria tributária que está toda regulada no Título VI - Da tributação e do orçamento, no capítulo próprio I — Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145-162 da CF/88).
B A defesa do meio ambiente, conforme art. 170, VI, mencionado na alínea anterior como princípio programático da atividade econômica, ainda que seja aplicável à matéria tributária, não autoriza o intérprete da legislação federal tributária a adotar interpretação conforme a Constituição que seja mais favorável ao meio ambiente.
C Isenção fiscal concedida a prazo certo e sob condição de determinada obrigação de preservação ambiental não pode ser revogada a qualquer momento, mesmo na eventualidade de descumprimento da condição, até que seja definitivamente apurado.
D De acordo com o tratado do GATT não é possível à lei brasileira discriminar produtos nacionais e estrangeiros similares, tributando estes últimos mais gravosamente se forem mais danosos ao meio ambiente.